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Execução Penal - Júlio Fabbrini Mirabete

Execução Penal  -  Júlio Fabbrini Mirabete


Marca: Editora Atlas
Autor: Júlio Fabbrini Mirabete - Renato N. Mirabete
Editora Atlas  12ª Edição 2014

Execução Penal
REF: 0037

Mais informações sobre este produto:

Este livro constitui texto básico para o estudo do Direito de Execução Penal e sólida fonte de consulta para a solução dos problemas decorrentes da aplicação da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984. A presente edição foi revista e atualizada até 20 de março de 2014, em razão da vigência de novos diplomas que alteraram a Lei de Execução Penal, bem como de outras leis que geraram reflexos sobre a interpretação das normas que disciplinam a execução da pena. Além dos comentários doutrinários, a obra inclui farta jurisprudência contemplando as soluções dadas às diversas questões surgidas na aplicação de cada um dos dispositivos legais, do início de vigência da Lei até as mais recentes orientações perfilhadas pelos tribunais pátrios. Destina-se aos profissionais da área penal, como obra de consulta, e aos estudantes de Direito, como manual para um aprendizado sistemático do Direito de Execução Penal.

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