Este livro expõe os princípios, normas e instituições do Direito
Administrativo. Os temas se desenvolvem em sequência lógica, permitindo
fácil compreensão do seu encadeamento. Cada edição resulta de revisão,
atualização e acréscimos decorrentes de inovações e mudanças
legislativas e jurisprudenciais. Nesta 19ª edição figura, por exemplo, a
exposição das linhas básicas da minuciosa Lei 13.019, de 31.07.2014
(com vigência após trezentos e sessenta dias de sua publicação), que
estabelece o regime jurídico entre a Administração pública e as
denominadas organizações da sociedade civil, em mútua cooperação,
prevendo os chamados termo de colaboração e termo de fomento, e
disciplinando o chamamento público para a respectiva seleção. Também foi
acrescentado item dedicado à chamada Lei Anticorrupção - Lei
12.846/2013 (com eficácia a partir de fevereiro de 2014), trazendo a
noção de compliance. Ao final de cada capítulo há bibliografia
específica da matéria e uma bibliografia geral se encontra no fim do
livro, ambas atualizadas.
